Termos e Condições
da Plataforma w78

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a plataforma w78 ("w78", "nós", "nos", "nossa"), operada conforme as disposições da legislação brasileira vigente. Ao acessar o site w78.cam, criar uma conta, efetuar qualquer transação financeira ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal plena para celebrar este contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Possui 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Não se encontra em nenhuma das jurisdições onde o acesso a este tipo de plataforma seja expressamente proibido por lei.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso dos serviços do w78. O uso continuado da plataforma após a publicação de quaisquer alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Para fins de interpretação destes Termos, as expressões e termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o site w78.cam e todos os serviços digitais a ele associados, incluindo versões mobile e aplicativos;
• "Usuário": qualquer pessoa física devidamente cadastrada e habilitada a utilizar os serviços do w78;
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma;
• "Saldo Real": valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo w78, sujeitos a requisitos específicos de liberação;
• "Aposta": qualquer ação de risco financeiro realizada pelo Usuário na Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, slots e crash games;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por regulamentação brasileira antes da liberação de saques;
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BACEN);
• "Rollover": requisito de apostas mínimas necessário para converter Saldo Bônus em Saldo Real passível de saque;
• "Autoexclusão": ferramenta voluntária pela qual o Usuário solicita a suspensão temporária ou permanente do acesso à Plataforma.

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do w78, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ser pessoa física residente no Brasil com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da Plataforma por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador do w78.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e deve ser realizado diretamente no site w78.cam pelo próprio titular. No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa no w78. É estritamente vedado criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou método de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento dos respectivos saldos e bônus.

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O w78 jamais solicitará sua senha por e-mail, telefone, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente nossa equipe de suporte e alterar sua senha.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à regulamentação brasileira e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP), o w78 poderá solicitar a qualquer momento documentos comprobatórios de identidade, residência e titularidade dos métodos de pagamento utilizados. Os documentos aceitos incluem:

• Identidade: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência: conta de energia, água, gás ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade Pix: captura de tela do aplicativo bancário confirmando a chave cadastrada.

O w78 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques até a conclusão satisfatória do processo de verificação de identidade. Contas com verificação pendente poderão ter funcionalidades restritas.

4.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de e-mail, telefone ou endereço devem ser realizadas diretamente no painel da conta ou via solicitação ao suporte com envio de documentação comprobatória.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

O w78 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento homologados para o mercado brasileiro:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay — via carteira digital PicPay;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito/débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito à aprovação da operadora.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo por transação e os limites diários, semanais e mensais podem variar conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta. O Usuário pode configurar limites voluntários de depósito no painel de Jogo Responsável da sua conta.

5.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta w78. É estritamente proibido utilizar métodos de pagamento de terceiros. O uso de pagamentos de terceiros resultará no bloqueio da conta e no estorno dos valores.

5.4 Moeda de Operação

Todas as transações na Plataforma são processadas em Reais brasileiros (R$ / BRL). O w78 não aceita depósitos em moeda estrangeira, criptomoedas ou qualquer outro ativo digital que não seja o Real brasileiro.

6.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que: (a) a verificação de identidade (KYC) esteja concluída; (b) não haja pendências ou investigações de segurança na conta; (c) os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos tenham sido cumpridos.

6.2 Métodos e Prazos de Saque

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta. O prazo para processamento é de até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação, podendo ser reduzido a minutos para contas verificadas com histórico regular de transações.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos de saque diários e mensais são estabelecidos conforme o nível de verificação e o histórico da conta. Usuários VIP podem ter limites diferenciados conforme o programa de fidelidade vigente.

6.4 Cancelamento de Saque

Solicitações de saque pendentes podem ser canceladas pelo próprio Usuário dentro do prazo de processamento, mediante solicitação ao suporte. Após o processamento, o cancelamento não é possível.

7.1 Concessão de Bônus

O w78 poderá, a seu exclusivo critério, conceder bônus promocionais aos Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga, bônus de indicação e outras promoções sazonais. A concessão de qualquer bônus está sujeita às condições específicas da promoção correspondente, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo w78 está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes que o Saldo Bônus possa ser convertido em Saldo Real e sacado. O rollover aplicável a cada promoção é informado no momento da oferta e pode variar entre 5x e 40x o valor do bônus, a depender da promoção. Apostas em jogos específicos podem contribuir de forma parcial ou nenhuma para o cumprimento do rollover — consulte os termos da promoção para detalhes.

7.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não sejam cumpridos dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo da conta, sem direito a indenização ou compensação.

7.4 Abuso de Bônus

É estritamente vedada qualquer tentativa de manipulação, exploração ou abuso do sistema de bônus do w78, incluindo mas não limitado a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidos, uso coordenado de apostas opostas ("arbing"), ou qualquer estratégia que distorça o propósito promocional dos bônus. A detecção de abuso resultará no cancelamento dos bônus, possível bloqueio da conta e retenção de eventuais ganhos obtidos de forma irregular.

8.1 Odds e Resultados

As odds disponibilizadas nas apostas esportivas do w78 são definidas pela plataforma com base em dados de mercado e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário. Uma vez confirmada a aposta, as odds ficam fixadas para aquele evento específico. O w78 reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de odds (erros de digitação ou falhas sistêmicas) e anular apostas realizadas com base em odds claramente incorretas.

8.2 Apostas Mínimas e Máximas

O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 (dois reais). Os limites máximos por aposta variam conforme o esporte, o mercado e as odds do evento. Para apostas de alto valor, o w78 poderá solicitar tempo adicional para aprovação ou oferecer uma aposta parcial ao Usuário.

8.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a regras específicas de cada modalidade esportiva. Durante eventos ao vivo, as odds são atualizadas em tempo real e o processamento da aposta pode ser temporariamente suspenso. O w78 não se responsabiliza por conexões instáveis que impeçam a realização de apostas ao vivo.

8.4 Cancelamento e Reembolso de Apostas

Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade correspondente. O w78 poderá anular apostas em casos de: adiamento ou cancelamento do evento, erros técnicos que afetem o resultado, ou violação comprovada das regras de integridade do jogo.

O w78 está comprometido com a promoção de um ambiente de entretenimento online saudável e responsável. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais de proteção ao jogador, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: configure limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel da sua conta;
• Limites de perda: defina um valor máximo de perda por período para controlar seus gastos;
• Limites de tempo de sessão: estabeleça alertas e limites de duração de sessão na plataforma;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta com bloqueio de futuros cadastros;
• Realidade de saldo: consulte seu histórico de apostas, ganhos e perdas a qualquer momento.

O w78 se reserva o direito de impor restrições ou encerrar contas de Usuários que demonstrem sinais de comportamento compulsivo de jogo, mesmo sem solicitação expressa do Usuário, em cumprimento às obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou bases de dados do w78 sem autorização;
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Compartilhar, vender ou transferir sua Conta para terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização expressa do w78;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores do w78;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio.

A violação de qualquer das condutas acima descritas poderá resultar, a critério exclusivo do w78, em advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma w78, incluindo mas não limitado a logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, software, código-fonte e bases de dados, é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do w78. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o w78 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por suas decisões de jogo;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links ou integrações na Plataforma;
• Perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

O w78 emprega tecnologia de criptografia SSL 256-bit e adota as melhores práticas de segurança da informação disponíveis no mercado, mas não garante a ausência absoluta de falhas ou interrupções. Em caso de falha técnica que afete diretamente apostas em andamento, o w78 adotará os procedimentos de resolução previstos nas regras específicas de cada modalidade.

O w78 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, comunicações relacionadas à conta e, mediante consentimento expresso, envio de comunicações promocionais. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio do canal [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte w78. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão pagos ao Usuário, desde que cumpridas as condições de verificação de identidade e ausência de investigações pendentes. Saldos de bônus não convertidos serão automaticamente cancelados.

14.2 Suspensão ou Encerramento pelo w78

O w78 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Comportamento abusivo em relação a colaboradores ou outros usuários da Plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação de Termos, o w78 reserva-se o direito de reter saldos até a conclusão de investigações internas, podendo comunicar os fatos às autoridades competentes quando aplicável.

O w78 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de: notificação no painel da conta, e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na página inicial da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, conforme procedimento descrito na Seção 14.1. A versão vigente dos Termos estará sempre disponível na página w78.cam/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A legislação brasileira aplicável à relação entre o w78 e seus Usuários inclui, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Normas gerais de direito contratual.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do w78 pelos seguintes canais:

O prazo para resposta a solicitações por e-mail é de até 3 (três) dias úteis. Reclamações formais relacionadas à proteção de dados pessoais serão tratadas em conformidade com os prazos estabelecidos pela LGPD. Caso não obtenha resposta satisfatória, o Usuário pode recorrer à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda ou ao Procon de seu estado.